82/1960, de 18.05.1963

Número do Parecer
82/1960, de 18.05.1963
Data do Parecer
18-05-1963
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Conclusões
Podemos, desta sorte, concluir em face do estado actual das coisas que o Estado tera interesse em dar execução imediata a concessão na parte que hoje se encontra suspensa a aguardar o resultado da acção pendente, desde que se disponha, na pior das hipoteses, a suportar o pagamento da indemnização por expropriação dos terrenos questionados.
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Legislação
D 19243 DE 1931/01/16 ART66 - ART68.
CPC39 ART675 ART102 N2.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR PROC CIV.
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