81/1960, de 27.10.1960

Número do Parecer
81/1960, de 27.10.1960
Data do Parecer
27-10-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
MEDICO MUNICIPAL
INCOMPATIBILIDADE
ACUMULAÇÃO
Conclusões
"Sem prejuizo da responsabilidade decorrente do não cumprimento efectivo dos deveres inerentes ao cargo oficial, a função de medico municipal não e legalmente incompativel com a de gerente de uma sociedade por quotas, não carecendo o exercicio simultaneo desses dois cargos de qualquer especie de autorização".
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Legislação
EDF43 ART23 PAR3 N2.
CADM40 ART580 ART625 ART642 ART543.
L 1901/04/11 ART26.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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