79/1960, de 27.10.1960
Número do Parecer
79/1960, de 27.10.1960
Data do Parecer
27-10-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
OBRAS PUBLICAS
PROJECTO DE OBRAS PUBLICAS
APROVAÇÃO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA
OBRAS PUBLICAS
PROJECTO DE OBRAS PUBLICAS
APROVAÇÃO
Conclusões
De harmonia com o exposto, e atendendo a que o regime legal das obras publicas interfere no entendimento a atribuir ao citado artigo 12 da Lei n 2030, esta Procuradoria Geral pode sintetizar o seu parecer nas conclusões seguintes:
1 - Os projectos de execução referentes a obras da iniciativa das autarquias locais, quando comparticipadas pelo Estado mediante verbas não inscritas no respectivo orçamento geral, não estão sujeitos a aprovação do Ministro das Obras Publicas, mas do titular da pasta que concede a comparticipação ou subsidio;
2 - Por isso, desde que seja concedido subsidio, a sair do Cofre Geral dos Tribunais, para a construção das casas destinadas a residencia dos magistrados, a aprovação do respectivo projecto compete ao Ministro da Justiça, e produz, de per si, a declaração de utilidade publica das expropriações necessarias para essa obra.
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1 - Os projectos de execução referentes a obras da iniciativa das autarquias locais, quando comparticipadas pelo Estado mediante verbas não inscritas no respectivo orçamento geral, não estão sujeitos a aprovação do Ministro das Obras Publicas, mas do titular da pasta que concede a comparticipação ou subsidio;
2 - Por isso, desde que seja concedido subsidio, a sair do Cofre Geral dos Tribunais, para a construção das casas destinadas a residencia dos magistrados, a aprovação do respectivo projecto compete ao Ministro da Justiça, e produz, de per si, a declaração de utilidade publica das expropriações necessarias para essa obra.
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Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART1 ART12.
Referências Complementares
DIR ADM.*****
P N29 CCOR DIARIO DAS SESSÕES SUPL N140 DE 01/04/1948 PAG408.
P N29 CCOR DIARIO DAS SESSÕES SUPL N140 DE 01/04/1948 PAG408.