77/1960, de 10.11.1960
Número do Parecer
77/1960, de 10.11.1960
Data do Parecer
10-11-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
ARRENDAMENTO URBANO
PREDIO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RECURSO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
AVALIAÇÃO FISCAL
PREDIO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RECURSO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
AVALIAÇÃO FISCAL
Conclusões
Tanto os senhorios como os inquilinos podem recorrer do resultado das avaliações previstas na Lei n 2088 e feitas pela "Comissão Permanente" referida no artigo 158 do Codigo da Contribuição Predial, requerendo segunda avaliação nos termos da lei fiscal.
Legislação
L 2088 DE 1957/06/03 ART18.
CPC13 ART158 ART175.
D 25502 DE 1952/06/14 ART35 ART37.
DL 26590 DE 1936/05/14 ART1.
CPC13 ART158 ART175.
D 25502 DE 1952/06/14 ART35 ART37.
DL 26590 DE 1936/05/14 ART1.
Jurisprudência
AC STJ DE 1959/07/14 IN BMJ 89 PAG458.
AC STJ DE 1949/06/14 IN BMJ 13 PAG329.
AC STJ DE 1949/06/14 IN BMJ 13 PAG329.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR FISC.*****
P N 47/VI CCOR EM ACTAS DA CCOR N107 DE 06/03/1957 PAG1100.
P N 47/VI CCOR EM ACTAS DA CCOR N107 DE 06/03/1957 PAG1100.