76/1960, de 10.08.1960

Número do Parecer
76/1960, de 10.08.1960
Data de Assinatura
10-08-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
PREDIO URBANO
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
ARRENDAMENTO URBANO
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
RECURSO
Legislação
DL 37021 DE 1948/08/21 ALTERADO PELO D 37784 DE 1950/03/14 ART10 ART13 ART15.
Jurisprudência
AC STJ DE 1957/06/11 IN BMJ 68 PAG571.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR OBG * CONTRATOS / DIR FISC.
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