74/1960, de 13.10.1960
Número do Parecer
74/1960, de 13.10.1960
Data do Parecer
13-10-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CONSERVADOR
NOTARIO
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
CALCULO DA PENSÃO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
CONSERVADOR
NOTARIO
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
Conclusões
Na base do calculo da pensão de aposentação de um conservador do registo predial não e de incluir a participação emolumentar pelo serviço do registo civil que ele desempenhe em regime de anexação de lugares.
Legislação
DL 41387 DE 1957/11/22 ART2 ART3.
D 16669 DE 1929/03/27 ART10.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART6.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3 PAR1 PAR3.
L 2049 DE 1954/08/06 ART15 PAR1 ART68 PAR3 ART147 ART148 ART151.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
D 16669 DE 1929/03/27 ART10.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART6.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART3 PAR1 PAR3.
L 2049 DE 1954/08/06 ART15 PAR1 ART68 PAR3 ART147 ART148 ART151.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.