68/1960, de 29.09.1960
Número do Parecer
68/1960, de 29.09.1960
Data do Parecer
29-09-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
PODER PATERNAL
BENS
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
COMPRA E VENDA
IMOVEL
MENOR
BENS
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
COMPRA E VENDA
IMOVEL
MENOR
Conclusões
Pertence em propriedade ao menor, e não a seu pai, o imovel que aquele comprou, por escritura publica, representado pelo pai, ainda que este lhe tenha doado o dinheiro com que foi pago o preço da compra.
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Legislação
CCIV867 ART144 ART686.
CSISD58 ART3 ART12 ART149 B.
CSISD58 ART3 ART12 ART149 B.
Jurisprudência
AC STA DE 1946/07/16 IN COL AC 10 E DG IIS DE 1947/02/03.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM / DIR FISC.