67/1960, de 03.08.1960
Número do Parecer
67/1960, de 03.08.1960
Data do Parecer
03-08-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
MISERICORDIAS
IMOVEL
VENDA
BENS
INSTITUTO DE ASSISTENCIA
DESAMORTIZAÇÃO
IMOVEL
VENDA
BENS
INSTITUTO DE ASSISTENCIA
DESAMORTIZAÇÃO
Conclusões
1 - O paragrafo 1 do artigo 21 do Decreto n 10242 e ainda hoje aplicavel aos organismos de assistencia privada;
2 - Porem, no que respeita as Misericordias vigora hoje o artigo 358 e seus paragrafos do Codigo Administrativo, por força do artigo 437 do mesmo Codigo;
3 - Ao abrigo dos preceitos citados na anterior conclusão, as Misericordias e permitido alienar imoveis convertendo o produto em predios de rendimento construidos em terrenos seus, podendo ainda, com esse produto, realizar obras ou outras beneficiações nos seus predios, desde que autorizadas pelo Governo;
4 - A Misericordia de Lisboa, embora dotada de lei organica especial, esta sujeita ao regime das demais Misericordias no que respeita ao destino do produto da alienação dos respectivos imoveis.
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2 - Porem, no que respeita as Misericordias vigora hoje o artigo 358 e seus paragrafos do Codigo Administrativo, por força do artigo 437 do mesmo Codigo;
3 - Ao abrigo dos preceitos citados na anterior conclusão, as Misericordias e permitido alienar imoveis convertendo o produto em predios de rendimento construidos em terrenos seus, podendo ainda, com esse produto, realizar obras ou outras beneficiações nos seus predios, desde que autorizadas pelo Governo;
4 - A Misericordia de Lisboa, embora dotada de lei organica especial, esta sujeita ao regime das demais Misericordias no que respeita ao destino do produto da alienação dos respectivos imoveis.
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Legislação
D 10242 DE 1924/11/01 ART21 PAR1.
L 1667 DE 1924/09/08 ART2.
L DE 1866/06/22 ART10 ART12.
DL 35182 DE 1945/11/24 ART1.
DL 35108 DE 1945/12/07 ART24 N16 C.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART12 PAR2 PAR4.
CCIV867 ART35.
CADM40 ART422 N1 ART424 N2 ART437 ART438 ART358.
L 1667 DE 1924/09/08 ART2.
L DE 1866/06/22 ART10 ART12.
DL 35182 DE 1945/11/24 ART1.
DL 35108 DE 1945/12/07 ART24 N16 C.
DL 40397 DE 1955/11/24 ART12 PAR2 PAR4.
CCIV867 ART35.
CADM40 ART422 N1 ART424 N2 ART437 ART438 ART358.
Referências Complementares
DIR ADM.