62/1960, de 03.08.1960
Número do Parecer
62/1960, de 03.08.1960
Data do Parecer
03-08-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministra da Coesão Territorial
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
SUBSTANCIA EXPLOSIVA
FABRICO
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
SEGURANÇA
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
SUBSTANCIA EXPLOSIVA
FABRICO
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
SEGURANÇA
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Conclusões
1 - A lei não proibe a construção de habitações ou outros edificios nas proximidades das fabricas, oficinas e paiois de substancias explosivas;
2 - Sem preceito proibitivo não podem as camaras municipais negar a licença de construção dessas edificações;
3 - E justificavel a promoção de medida legislativa tendente a proibir ou condicionar as construções na zona de segurança daqueles estabelecimentos.
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2 - Sem preceito proibitivo não podem as camaras municipais negar a licença de construção dessas edificações;
3 - E justificavel a promoção de medida legislativa tendente a proibir ou condicionar as construções na zona de segurança daqueles estabelecimentos.
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Legislação
CCIV867 ART2170 ART2316 ART2324.
DL 37925 DE 1950/08/01 ART43 ART59 ART60.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART3.
L 2078 DE 1955/07/11 ART15.
DL 37925 DE 1950/08/01 ART43 ART59 ART60.
DL 38382 DE 1951/08/07 ART3.
L 2078 DE 1955/07/11 ART15.
Jurisprudência
AC STA DE 1944/06/23 IN DG IIS DE 1944/10/20.
AC STA DE 1947/05/30 IN DG IIS DE 1947/09/25.
AC STA DE 1947/05/30 IN DG IIS DE 1947/09/25.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR URB.