60/1960, de 07.07.1960
Número do Parecer
60/1960, de 07.07.1960
Data do Parecer
07-07-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Marinha
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE INVALIDEZ
PRESCRIÇÃO
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE INVALIDEZ
PRESCRIÇÃO
Conclusões
1 - O prazo de prescrição das pensões de aposentação, reforma ou invalidez so se conta a partir do vencimento, nos termos do artigo 27 do Decreto-Lei n 36610, de 24 de Novembro de 1947, e, por isso, a prescrição não pode actuar quando tais pensões ainda não tenham sido fixadas;
2 - Os artigos 22 do Decreto-Lei n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, e 22 do Decreto-Lei n 30250, de 30 de Dezembro de 1939, interpretados pelo artigo 24 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, não constituem obstaculo a alteração das pensões por meio da revisão facultada no artigo 15 do Decreto-Lei n 36610;
3 - O processo não contem os indispensaveis elementos de facto para se indicar se houve qualquer lapso dos serviços (artigo 15 do Decreto-Lei n 36610);
4 - O Ministerio da Marinha não tem competencia legal para tomar qualquer providencia relativa a alteração das pensões de reforma.
2 - Os artigos 22 do Decreto-Lei n 28404, de 31 de Dezembro de 1937, e 22 do Decreto-Lei n 30250, de 30 de Dezembro de 1939, interpretados pelo artigo 24 do Decreto-Lei n 32691, de 20 de Fevereiro de 1943, não constituem obstaculo a alteração das pensões por meio da revisão facultada no artigo 15 do Decreto-Lei n 36610;
3 - O processo não contem os indispensaveis elementos de facto para se indicar se houve qualquer lapso dos serviços (artigo 15 do Decreto-Lei n 36610);
4 - O Ministerio da Marinha não tem competencia legal para tomar qualquer providencia relativa a alteração das pensões de reforma.
Legislação
D 10099 DE 1924/09/17 ART16 ART17 ART20.
L 1158 DE 1921/04/30.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART15 ART27.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8 ART21 ART22.
DL 30250 DE 1939/12/30 ART8 ART21 ART22.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART24.
DL 16443 DE 1929/02/01 ART41 ART67 ART70.
L 1158 DE 1921/04/30.
DL 36610 DE 1947/11/24 ART15 ART27.
DL 28404 DE 1937/12/31 ART8 ART21 ART22.
DL 30250 DE 1939/12/30 ART8 ART21 ART22.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART24.
DL 16443 DE 1929/02/01 ART41 ART67 ART70.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.