58/1960, de 09.06.1960
Número do Parecer
58/1960, de 09.06.1960
Data do Parecer
09-06-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALO PEREIRA
Descritores
MILITAR
PENSÃO DE RESERVA
REVISÃO DE PENSÃO
PENSÃO DE REFORMA
PENSÃO DE RESERVA
REVISÃO DE PENSÃO
PENSÃO DE REFORMA
Conclusões
Formulam-se as seguintes conlusões merce das quais o recurso não merece provimento:
1 - A pensão de reserva de um militar que, em 1 de Outubro de 1954, se encontrava a prestar serviço na situação de reserva, so pode ser revista em função dos novos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n 42105, de 16 de Janeiro de 1959, desde que o termo dos periodos anuais de serviço a que se refere a alinea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n 41654 - redacção do Decreto-Lei n 41958, de 14 de Novembro de 1958 - se verifique na vigencia daquele primeiro diploma;
2 - Sendo a pensão de reforma computada em função dos mesmos coeficientes que funcionam para a pensão de reserva, não pode aquela ser determinada com base nos vencimentos que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 1959, quando se não verifique o condicionalismo posto na anterior conlusão.
1 - A pensão de reserva de um militar que, em 1 de Outubro de 1954, se encontrava a prestar serviço na situação de reserva, so pode ser revista em função dos novos vencimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei n 42105, de 16 de Janeiro de 1959, desde que o termo dos periodos anuais de serviço a que se refere a alinea a) do artigo 7 do Decreto-Lei n 41654 - redacção do Decreto-Lei n 41958, de 14 de Novembro de 1958 - se verifique na vigencia daquele primeiro diploma;
2 - Sendo a pensão de reforma computada em função dos mesmos coeficientes que funcionam para a pensão de reserva, não pode aquela ser determinada com base nos vencimentos que passaram a vigorar em 1 de Janeiro de 1959, quando se não verifique o condicionalismo posto na anterior conlusão.
Legislação
DL 41654 DE 1958/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 41958 DE 1958/11/14 ART5 ART7.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART11.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.