55/1960, de 07.07.1960

Número do Parecer
55/1960, de 07.07.1960
Data do Parecer
07-07-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ASSISTENCIA HOSPITALAR
CAMARA MUNICIPAL
ENCARGOS
INDEGENTE
Conclusões
Reafirmando a doutrina do seu parecer n 46/59, a Procuradoria Geral da Republica esclarece-a no sentido de que a responsabilidade das camaras municipais pelo tratamento de doentes pobres e indigentes internados nos respectivos hospitais abrange, alem do preço da diaria, as demais despesas com a assistencia a esses doentes, tais como medicamentos, radiografias e analises.
Legislação
L 1998 DE 1944/05/15 BI BVI.
L 2011 DE 1946/04/02.
DL 39085 DE 1954/09/04 ART1 PAR6 PAR7 ART7 ART8 PAR1 ART21.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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