54/1960, de 19.12.1960
Número do Parecer
54/1960, de 19.12.1960
Data do Parecer
19-12-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
ORGANISMO CORPORATIVO
GREMIO DA LAVOURA
FISCALIZAÇÃO
GREMIO DA LAVOURA
FISCALIZAÇÃO
Conclusões
Os gremios da lavoura, apos a publicação do Decreto-Lei n 41473, de 23 de Dezembro de 1957, estão sujeitos, em materia de orientação e fiscalização administrativa, ao Ministerio das Corporações e Previdencia Social, nos termos do artigo 7, alinea c), do Decreto-Lei n 37244, de 27 de Dezembro de 1948.
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Legislação
DL 41473 DE 1957/12/23 ART53 ART54 N3.
L 1957 DE 1937/05/20 BV.
D 29494 DE 1939/03/22 ART40 ART41 ART46.
DL 29243 DE 1938/12/08 ART5.
DL 32056 DE 1942/06/01 ART1 ART2.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART26 N7 ART30.
DL 24715 DE 1934/12/03 ART10.
DL 41473 DE 1957/12/23 ART17 ART45 ART53 ART54.
DL 37244 DE 1948/12/27 ART7 ART10.
DRGU 37268 DE 1948/12/31 ART21 ART22.
D 43352 DE 1960/11/24 ART49.
L 1957 DE 1937/05/20 BV.
D 29494 DE 1939/03/22 ART40 ART41 ART46.
DL 29243 DE 1938/12/08 ART5.
DL 32056 DE 1942/06/01 ART1 ART2.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART26 N7 ART30.
DL 24715 DE 1934/12/03 ART10.
DL 41473 DE 1957/12/23 ART17 ART45 ART53 ART54.
DL 37244 DE 1948/12/27 ART7 ART10.
DRGU 37268 DE 1948/12/31 ART21 ART22.
D 43352 DE 1960/11/24 ART49.
Referências Complementares
DIR CORP / DIR ADM.