51/1960, de 09.05.1960
Número do Parecer
51/1960, de 09.05.1960
Data do Parecer
09-05-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Comércio e da Indústria
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
ABONO PARA FALHAS
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
TESOUREIRO
CAIXA PREVIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO
ABONO DE FAMILIA
DESPACHO
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
TESOUREIRO
CAIXA PREVIDENCIA
CONTRIBUIÇÃO
ABONO DE FAMILIA
DESPACHO
INTERPRETAÇÃO AUTENTICA
Conclusões
1 - Ao abrigo do artigo 101 do Decreto n 25935, de 12 de Outubro de 1935, e artigo 102 do Decreto n 28321, de 27 de Dezembro de 1937, o Ministro das Corporações e Previdencia Social tem a faculdade de, por despacho publicado do Diario do Governo, indicar as remunerações sujeitas a contribuição para as caixas de previdencia e de abono de familia;
2 - Nesta conformidade, os abonos para falhas percebidos pelos dois tesoureiros e um fiel de tesouraria da Junta Nacional de Produtos Pecuarios devem ser considerados remunerações sujeitas a dita contribuição, visto o disposto no despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social, de 6 de Janeiro de 1960, publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 17 de Fevereiro de 1960.
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2 - Nesta conformidade, os abonos para falhas percebidos pelos dois tesoureiros e um fiel de tesouraria da Junta Nacional de Produtos Pecuarios devem ser considerados remunerações sujeitas a dita contribuição, visto o disposto no despacho do Ministro das Corporações e Previdencia Social, de 6 de Janeiro de 1960, publicado no Diario do Governo, 2 serie, de 17 de Fevereiro de 1960.
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Legislação
D 25935 DE 1935/10/12 ART29 ART101.
RGU CAIXAS SINDICAIS DE PREVIDENCIA APROVADO PGR D 25935 DE 1935/10/12 ART29 ART101.
RGU DAS CAIXAS DE REFORMA E PREVIDENCIA APROVADO PELO D 28321 DE 1937/12/27 ART27 ART102.
DL 33533 DE 1944/02/21 ART34 ART1.
DL 29724 DE 1939/06/29.
DESP DO MCPS DE 1960/02/06 IN DG IIS N40 DE 1960/02/17.
DESP DO SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1945/06/29 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA ANO XII PAG 416.
RGU CAIXAS SINDICAIS DE PREVIDENCIA APROVADO PGR D 25935 DE 1935/10/12 ART29 ART101.
RGU DAS CAIXAS DE REFORMA E PREVIDENCIA APROVADO PELO D 28321 DE 1937/12/27 ART27 ART102.
DL 33533 DE 1944/02/21 ART34 ART1.
DL 29724 DE 1939/06/29.
DESP DO MCPS DE 1960/02/06 IN DG IIS N40 DE 1960/02/17.
DESP DO SSE DAS CORPORAÇÕES E PREVIDENCIA SOCIAL DE 1945/06/29 IN BOLETIM DO INSTITUTO NACIONAL DO TRABALHO E PREVIDENCIA ANO XII PAG 416.
Referências Complementares
DIR ADM / DIR CORP.