39/1960, de 26.05.1960
Número do Parecer
39/1960, de 26.05.1960
Data do Parecer
26-05-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Ultramar
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ULTRAMAR
INSPECÇÃO
SUBSIDIO
INSPECTOR SUPERIOR ULTRAMARINO
ABONO
FUNCIONARIO PUBLICO
INSPECÇÃO
SUBSIDIO
INSPECTOR SUPERIOR ULTRAMARINO
ABONO
FUNCIONARIO PUBLICO
Conclusões
Os secretarios, escrivães ou adjuntos que acompanhem os inspectores superiores do Ministerio do Ultramar tem direito ao subsidio diario a que se refere o artigo 8 do Decreto n 28150, de 9 de Novembro de 1937, ainda que sejam escolhidos dentro da provincia ultramarina inspeccionada, desde que para a execução daquele serviço sejam deslocados da sua residencia oficial.
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Legislação
DL 28150 DE 1937/11/09 ART6 ART7 ART8 ART9 ART10 ART11 ART17.
D 22150 DE 1933/01/23.
DL 32427 DE 1942/11/24.
PORT 11949 DE 1947/07/18.
DL 33834 DE 1944/08/04 ART1 ART3.
D 12209 DE 1926/08/27 ART100 ART102 ART103.
DL 29724 DE 1939/06/28 ART4.
LOU53 BLXIV.
EFU56 ART148 ART149 ART167 PAR1 ART196 PAR1 PAR2 ART259 N11 ART284.
D 20260 DE 1931/08/18 ART5.
D 22150 DE 1933/01/23.
DL 32427 DE 1942/11/24.
PORT 11949 DE 1947/07/18.
DL 33834 DE 1944/08/04 ART1 ART3.
D 12209 DE 1926/08/27 ART100 ART102 ART103.
DL 29724 DE 1939/06/28 ART4.
LOU53 BLXIV.
EFU56 ART148 ART149 ART167 PAR1 ART196 PAR1 PAR2 ART259 N11 ART284.
D 20260 DE 1931/08/18 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL * FUNÇÃO PUBL.