31/1960, de 28.11.1961

Número do Parecer
31/1960, de 28.11.1961
Data de Assinatura
28-11-1961
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
EXAME MEDICO FORENSE
PAGAMENTO
Legislação
CPP29 ART181 PAR1 ART157 PAR3.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.
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