25/1960, de 30.04.1960

Número do Parecer
25/1960, de 30.04.1960
Data do Parecer
30-04-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA
COMPETENCIA DISCIPLINAR
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
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Legislação
DL 41824 ART2 ART3.
DL 41325 ART2.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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