19/1960, de 10.03.1960
Número do Parecer
19/1960, de 10.03.1960
Data do Parecer
10-03-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
GUERRA
VITIMA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA
ISENÇÃO FISCAL
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
VITIMA
INSTITUTO DE ASSISTENCIA
ISENÇÃO FISCAL
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
Conclusões
1 - A Liga dos Combatentes da Grande Guerra deve considerar-se, quanto a sua actividade desinteressada exercida para fins de socorro a terceiros, nos termos do artigo 2, n 4, dos estatutos, como "instituição particular de assistencia", especialmente para o efeito de beneficiar da protecção que ao Ministerio da Saude e Assistencia cumpre prestar a estas instituições;
2 - Como pessoa colectiva de utilidade publica administrativa com estatutos aprovados pelo governador civil, ao tempo competente para essa aprovação, o seu pedido de isenção de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações deve ser instruido com certificado passado por essa mesma autoridade, nos termos do artigo 15, paragrafo unico, n 1, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
2 - Como pessoa colectiva de utilidade publica administrativa com estatutos aprovados pelo governador civil, ao tempo competente para essa aprovação, o seu pedido de isenção de sisa ou imposto sobre as sucessões e doações deve ser instruido com certificado passado por essa mesma autoridade, nos termos do artigo 15, paragrafo unico, n 1, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Legislação
CADM896 ART252 N8 ART416 ART417 ART439.
CCIV897 ART33.
CSISD58 ART11 ART12 ART15 PARUNICO N1.
D DE 1911/05/25.
D 9040 DE 1923/08/09.
PORT 3888 DE 1924/01/28.
D 29991 DE 1939/10/21.
L 1998 DE 1944/05/15 BI BVI.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART2 ART113.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART17.
DL 39660 DE 1954/05/20.
CCIV897 ART33.
CSISD58 ART11 ART12 ART15 PARUNICO N1.
D DE 1911/05/25.
D 9040 DE 1923/08/09.
PORT 3888 DE 1924/01/28.
D 29991 DE 1939/10/21.
L 1998 DE 1944/05/15 BI BVI.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART2 ART113.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART17.
DL 39660 DE 1954/05/20.
Referências Complementares
DIR FISC.