18/1960, de 10.03.1960
Número do Parecer
18/1960, de 10.03.1960
Data do Parecer
10-03-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Obras Públicas
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
OBRAS
ESTADO
SEGURANÇA
COMPARTICIPAÇÃO
TRABALHADOR
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
FISCALIZAÇÃO
ESTADO
SEGURANÇA
COMPARTICIPAÇÃO
TRABALHADOR
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
FISCALIZAÇÃO
Conclusões
1 - So mediante despacho ministerial, proferido nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei n 34337, o Estado assume a fiscalização de obras em regime de comparticipação, ficando, nessas condições, os seus agentes sujeitos a responsabilidade pelo incumprimento dos preceitos que visam a segurança dos operarios durante o decurso daquelas obras;
2 - Independentemente da prestação da assistencia tecnica, a que se refere o citado artigo 11, pode o Estado conceder a comparticipação, reservando-se a faculdade de fiscalizar a boa execução do projecto, para garantia do devido aproveitamento da verba concedida, sem que, nesse caso, os seus agentes possam incorrer em responsabilidade penal por factos relacionados com a deficiente orientação tecnica dos trabalhos.
###
2 - Independentemente da prestação da assistencia tecnica, a que se refere o citado artigo 11, pode o Estado conceder a comparticipação, reservando-se a faculdade de fiscalizar a boa execução do projecto, para garantia do devido aproveitamento da verba concedida, sem que, nesse caso, os seus agentes possam incorrer em responsabilidade penal por factos relacionados com a deficiente orientação tecnica dos trabalhos.
###
Legislação
DL 34337 DE 1944/12/27.
DL 41280 DE 1958/08/11.
DL 38382 DE 1951/08/07.
D 19502 DE 1931/03/20.
D 21696 DE 1932/09/19.
D 21697 DE 1932/09/19.
D 21698 DE 1932/09/19.
D 21699 DE 1932/09/19.
D 23208 DE 1933/11/08.
D 25948 DE 1935/10/16.
D 41821 DE 1958/08/11.
DL 41280 DE 1958/08/11.
DL 38382 DE 1951/08/07.
D 19502 DE 1931/03/20.
D 21696 DE 1932/09/19.
D 21697 DE 1932/09/19.
D 21698 DE 1932/09/19.
D 21699 DE 1932/09/19.
D 23208 DE 1933/11/08.
D 25948 DE 1935/10/16.
D 41821 DE 1958/08/11.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.