16/1960, de 25.02.1960
Número do Parecer
16/1960, de 25.02.1960
Data do Parecer
25-02-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
MAGISTRADO
MAGISTRADO JUDICIAL
MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
TEMPO DE SERVIÇO
MAGISTRADO
MAGISTRADO JUDICIAL
MAGISTRADO DO MINISTERIO PUBLICO
Conclusões
Por força do disposto no paragrafo 3 do artigo 12 do Decreto-lei n 26503, de 6 de Abril de 1936, os magistrados judiciais e do Ministerio Publico deixaram de beneficiar, a partir dessa data, do acrescimo de 25 por cento sobre o tempo de serviço prestado nas comarcas das ilhas adjacentes, ate então concedidos para efeito de aposentação.
Legislação
L 1001 DE 1920/08/29.
L 1631 DE 1924/06/16.
EJ27 ART50 ART212.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 26503 DE 1936/04/06.
DL 32691 DE 1943/02/20.
EJ44 ART40 ART212.
L 1631 DE 1924/06/16.
EJ27 ART50 ART212.
DL 26115 DE 1935/11/23.
DL 26503 DE 1936/04/06.
DL 32691 DE 1943/02/20.
EJ44 ART40 ART212.
Jurisprudência
AC STA DE 1943/05/21 IN COL AC VOLIX PAG332.
AC STA DE 1943/06/04 IN COL AC VOLIX PAG385.
AC STA DE 1943/10/15 IN COL AC VOLIX PAG553.
AC STA DE 1944/02/11 IN COL AC VOLX PAG77.
AC STA DE 1943/06/04 IN COL AC VOLIX PAG385.
AC STA DE 1943/10/15 IN COL AC VOLIX PAG553.
AC STA DE 1944/02/11 IN COL AC VOLX PAG77.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.