54/1958, de 24.07.1958
Número do Parecer
54/1958, de 24.07.1958
Data do Parecer
24-07-1958
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
TAVARES DE ALMEIDA
Descritores
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
CADUCIDADE
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ESTADO
TERRENO
ARRENDAMENTO
CONCESSIONÁRIA
CADUCIDADE
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
ESTADO
TERRENO
ARRENDAMENTO
CONCESSIONÁRIA
Conclusões
1 - O balneario encorporado em terreno do Estado, sito na praia do Estoril, foi afectado pela sociedade (...) aos fins da concessão da exploração de jogo naquela zona, de que aquela sociedade foi titular ate 30 de Junho findo;
2 - Terminada a concessão, caducou o arrendamento que permitia a concessionaria fruir aquele terreno, ingressando este, com as construções nele encorporadas, na posse do Estado;
3 - O Estado podia assim validamente arrendar o balneario, com os demais imoveis constitutivos do casino do Estoril, ao novo concessionario da exploração de jogo naquela zona.
2 - Terminada a concessão, caducou o arrendamento que permitia a concessionaria fruir aquele terreno, ingressando este, com as construções nele encorporadas, na posse do Estado;
3 - O Estado podia assim validamente arrendar o balneario, com os demais imoveis constitutivos do casino do Estoril, ao novo concessionario da exploração de jogo naquela zona.
Legislação
D 14643 ART7 N1 C ART20 ART24 - ART30.
D 24400 DE 1934/08/23 ART11 ART12.
D 952 DE 1914/10/15.
DL 41562 ART7 N1 C.
D 24400 DE 1934/08/23 ART11 ART12.
D 952 DE 1914/10/15.
DL 41562 ART7 N1 C.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.