25/1959, de 19.12.1959
Número do Parecer
25/1959, de 19.12.1959
Data de Assinatura
19-12-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
PRISÃO
DETENÇÃO
EXILIO
DOENÇA INFECCIOSA
DEPORTAÇÃO
EXPULSÃO
DETENÇÃO
EXILIO
DOENÇA INFECCIOSA
DEPORTAÇÃO
EXPULSÃO
Conclusões
1 - Os paragrafos 1, 4, 7, 9, 17, 18, 20, 21, 25, 29, 32, 40, 41, 46, 61, 62, 63, 65, 66, 68, 70, 79, 81, 103, 113, 115, 124, e 127 do Projecto de monografia em apreço carecem das correcções que respectivamente lhes são apontadas na segunda parte desta informação, pois podem considerar-se prejudiciais ao exacto conhecimento da legislação portuguesa sobre as materias neles versadas os erros formais ou de fundo que os mesmos paragrafos apresentam;
2 - Os factos restritivos da liberdade individual conexos com o irregular ingresso em territorio portugues, com a expulsão para alem dos seus limites, e com as medidas atinentes a evitar a propagação de molestias contagiosas, cujo conhecimento interessara a entidade consulente, por corresponderem ou mais seasemelharem as situações prisionais que menciona, serão, essencialmente, os que se acham considerados nas terceira e quarta partes da presente informação.
2 - Os factos restritivos da liberdade individual conexos com o irregular ingresso em territorio portugues, com a expulsão para alem dos seus limites, e com as medidas atinentes a evitar a propagação de molestias contagiosas, cujo conhecimento interessara a entidade consulente, por corresponderem ou mais seasemelharem as situações prisionais que menciona, serão, essencialmente, os que se acham considerados nas terceira e quarta partes da presente informação.
Legislação
CPP29 ART290 N3 ART254 PAR1 ART663.
CPC39 ART763 N3.
DL 26643 DE 1943/05/28 ART109 ART250.
DL 35046 DE 1945/10/22.
DL 39749 DE 1954/10/09 ART18.
DL 29964 DE 1939/10/10 ART21.
DL 41204 DE 1957/07/14 ART54.
L 2053 DE 1952/03/22 ART3.
DL 39794 DE 1954/04/28 ART1 ART16 PAR8.
DL 39749 DE 1954/08/09 ART4 ART7 N5 ART3 PAR1.
D 36328 DE 1947/06/05.
L 2036 DE 1949/09/09 BIV BXI.
* CONT REF/COMP
CPC39 ART763 N3.
DL 26643 DE 1943/05/28 ART109 ART250.
DL 35046 DE 1945/10/22.
DL 39749 DE 1954/10/09 ART18.
DL 29964 DE 1939/10/10 ART21.
DL 41204 DE 1957/07/14 ART54.
L 2053 DE 1952/03/22 ART3.
DL 39794 DE 1954/04/28 ART1 ART16 PAR8.
DL 39749 DE 1954/08/09 ART4 ART7 N5 ART3 PAR1.
D 36328 DE 1947/06/05.
L 2036 DE 1949/09/09 BIV BXI.
* CONT REF/COMP
Referências Complementares
DIR ADM * GARANT ADM / DIR CRIM / DIR PROC PENAL / DIR ESTR.*****
RGU N2 DA OMM DE 1951/05/25*****
* CONT REFLEG
CADM40 ART80 N3.
P 7936 DE 1934/12/08 N61.
RGU N2 DA OMM DE 1951/05/25 RATIFICADO PELO DL 39193 DE 1953/05/02.
RGU N2 DA OMM DE 1951/05/25*****
* CONT REFLEG
CADM40 ART80 N3.
P 7936 DE 1934/12/08 N61.
RGU N2 DA OMM DE 1951/05/25 RATIFICADO PELO DL 39193 DE 1953/05/02.