131/1959, de 11.02.1960

Número do Parecer
131/1959, de 11.02.1960
Data do Parecer
11-02-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
CAMPOS COSTA
Descritores
MEDICO
ESTAGIARIO
COMISSÃO DE SERVIÇO
FUNCIONARIO PUBLICO
AGENTE ADMINISTRATIVO
PROVIMENTO
Conclusões
Os medicos estagiarios do Instituto de Assistencia Psiquiatrica não podem ser investidos noutros cargos, em comissão de serviço, visto não serem funcionarios publicos.
Legislação
DL 41758 DE 1958/07/25 ART26.
Jurisprudência
AC STA DE 1947/06/12 IN COL AC PAG223.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
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