124/1959, de 22.01.1960

Número do Parecer
124/1959, de 22.01.1960
Data de Assinatura
22-01-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL
CONCURSO
PROVIMENTO
Conclusões
Embora desprovida do titulo de enfermeira e concorrendo com outra que o possui, nada impede que seja provida no cargo de "enfermeira" do Instituto de Medicina Legal do Porto a auxiliar de enfermagem Arlete Videira da Cruz, que no respectivo concurso ficou graduada em primeiro lugar, dado que as atribuições desse cargo (inferiores as da acepção actual da sua denominação) correspondem as que legalmente lhe são permitidas, e não existe, nem para esse concurso foi estabelecida, preferencia alguma baseada nas maiores habilitações que porventura qualquer das candidatas possuisse.
###
Legislação
DL 38884 DE 1952/08/28 ART9.
D 5023 DE 1918/11/29 ART20 PARUNICO.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.
CAPTCHA
Solve this simple math problem and enter the result. E.g. for 1+3, enter 4.
This question is for testing whether or not you are a human visitor and to prevent automated spam submissions.