123/1959, de 22.01.1960

Número do Parecer
123/1959, de 22.01.1960
Data de Assinatura
22-01-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
LEGADO PIO
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Legislação
CCIV867 ART35 ART36 ART39 ART1280 ART1775 ART1781 ART1796 ART1836 ART1902.
CCOM888 ART138.
CPC39 ART39 ART284 ART515 ART734 ART736.
CADM40 ART79 N4 ART109 N1 ART834 ART862.
Jurisprudência
AC STJ DE 1945/05/15 IN RLJ 78 PAG217.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR SUC.
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