119/1959, de 30.12.1959
Número do Parecer
119/1959, de 30.12.1959
Data de Assinatura
30-12-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
FORÇAS MILITARIZADAS
AGENTE DA PSP
DETENÇÃO
AGENTE DA AUTORIDADE
FORO MILITAR
GNR
GF
GARANTIA ADMINISTRATIVA
REGIME PRISIONAL
AGENTE DA PSP
DETENÇÃO
AGENTE DA AUTORIDADE
FORO MILITAR
GNR
GF
GARANTIA ADMINISTRATIVA
REGIME PRISIONAL
Conclusões
1 - A alteração legislativa proposta, a ter justificação, deveria estender-se a todos os agentes de autoridade de corporações que disponham de prisões preventivas;
2 - Porem, atento o regime prescrito na Reforma Prisional para a execução da detenção em isolamento continuo, por motivo de interesse publico, não se justifica a referida modificação da da lei;
3 - Quanto muito, poder-se-ia fazer um aditamento ao artigo 22 da Reforma prisional nos termos acima indicados.
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2 - Porem, atento o regime prescrito na Reforma Prisional para a execução da detenção em isolamento continuo, por motivo de interesse publico, não se justifica a referida modificação da da lei;
3 - Quanto muito, poder-se-ia fazer um aditamento ao artigo 22 da Reforma prisional nos termos acima indicados.
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Legislação
CJM25 ART368 ART461.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART23 ART111.
DL 39497 DE 1953/12/31 ART23 ART111.
Referências Complementares
DIR MIL * DISC MIL * JUST MIL.