116/1959, de 16.01.1960
Número do Parecer
116/1959, de 16.01.1960
Data de Assinatura
16-01-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL
Conclusões
Em face do exposto, a medida legislativa de caracter interpretativo cuja publicação se solicita so podera ser enunciada no sentido de que:
- a comissão permanente de avaliação referida nos artigos 47 n 5 e 49 n 3 da lei 2030, bem como nos artigos 7 e 8 da Lei n 2088, e a mesma que se acha definida no artigo 158 do Codigo da Contribuição Predial.
- a comissão permanente de avaliação referida nos artigos 47 n 5 e 49 n 3 da lei 2030, bem como nos artigos 7 e 8 da Lei n 2088, e a mesma que se acha definida no artigo 158 do Codigo da Contribuição Predial.
Legislação
L 2030 DE 1948/06/22 ART47 ART49 N3.
L 2088 DE 1957/06/03 ART7 ART8.
CCP13 ART158.
D 37021 DE 1948/08/21 ART1 ART2 ART3 ART5.
D 37784 DE 1950/03/14.
P CCOR IN DIARIO DAS SESSÕES DE 1947/11/05 SUPL.
L 2088 DE 1957/06/03 ART7 ART8.
CCP13 ART158.
D 37021 DE 1948/08/21 ART1 ART2 ART3 ART5.
D 37784 DE 1950/03/14.
P CCOR IN DIARIO DAS SESSÕES DE 1947/11/05 SUPL.
Jurisprudência
AC STJ DE 1959/07/14 IN BMJ 89 PAG458.
Referências Complementares
DIR FISC * CONTENC FISC.