106/1959, de 28.01.1960
Número do Parecer
106/1959, de 28.01.1960
Data do Parecer
28-01-1960
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
COOPERATIVA
TUTELA INSPECTIVA
FISCALIZAÇÃO
ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA
COOPERATIVA
TUTELA INSPECTIVA
FISCALIZAÇÃO
ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA
Conclusões
1 - Não tem base legal a fiscalização da escrita da UCAL por agentes da Camara Municipal de Lisboa, com o objectivo de confirmar o apuramento das importancias a devolver por aquele organismo de cooperação agricola a mesma Camara;
2 - Cabe a Inspecção da Direcção Geral dos Serviços Agricolas a referida verificação, podendo a Camara remeter-lhe os elementos adequados que possam e devam suscitar a fiscalização necessaria.
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2 - Cabe a Inspecção da Direcção Geral dos Serviços Agricolas a referida verificação, podendo a Camara remeter-lhe os elementos adequados que possam e devam suscitar a fiscalização necessaria.
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Legislação
CCOM888 ART207 PARUNICO ART464 N2 ART230 PAR1.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART27 ART30.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART2 N2 ART8 N7.
DL 31551 DE 1941/10/04 ART3.
DL 31110 DE 1941/06/07 ART3 PAR2.
DL 35465 DE 1946/01/23 ART10.
DL 56973 DE 1948/07/07 ART1 N3.
DL 41772 DE 1958/08/04 ART2 ART4.
DL 22513 DE 1933/05/12.
DL 29214 DE 1938/02/06.
D 4022 DE 1918/03/22 ART10 PAR2.
DL 27207 DE 1936/11/16 ART27 ART30.
DL 29749 DE 1939/07/13 ART2 N2 ART8 N7.
DL 31551 DE 1941/10/04 ART3.
DL 31110 DE 1941/06/07 ART3 PAR2.
DL 35465 DE 1946/01/23 ART10.
DL 56973 DE 1948/07/07 ART1 N3.
DL 41772 DE 1958/08/04 ART2 ART4.
DL 22513 DE 1933/05/12.
DL 29214 DE 1938/02/06.
D 4022 DE 1918/03/22 ART10 PAR2.
Referências Complementares
DIR ECON / DIR COM.