105/1959, de 23.11.1959
Número do Parecer
105/1959, de 23.11.1959
Data de Assinatura
23-11-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
REVISÃO DE SENTENÇA
MAGISTRADO
DOCUMENTO
FALSIDADE
CALUNIA
MAGISTRADO
DOCUMENTO
FALSIDADE
CALUNIA
Conclusões
Em sequencia ao exposto, torna-se possivel concluir esta informação, resumidamente, pela forma seguinte:
1 - Não se evidencia, antes pelo contrario, que a planta topografica apodada de "falsa" o seja, nem que, por via dela, o Tribunal tivesse formado uma convicção errada sobre a materia em litigio;
2 - As duas decisões criticadas pelo participante não enfermam dos defeitos que lhes aponta, antes, e nitidamente, se mostram impecaveis e ja inatacaveis, pois transitaram em julgado;
3 - Dos proprios elementos que o participante fornece se extrai que não ignorava, nem razoavelmente podia desconhecer, a inexactidão das graves arguições que formula, por isso,
4 - Parece ser caso de instaurar contra ele o correspondente procedimento criminal.
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1 - Não se evidencia, antes pelo contrario, que a planta topografica apodada de "falsa" o seja, nem que, por via dela, o Tribunal tivesse formado uma convicção errada sobre a materia em litigio;
2 - As duas decisões criticadas pelo participante não enfermam dos defeitos que lhes aponta, antes, e nitidamente, se mostram impecaveis e ja inatacaveis, pois transitaram em julgado;
3 - Dos proprios elementos que o participante fornece se extrai que não ignorava, nem razoavelmente podia desconhecer, a inexactidão das graves arguições que formula, por isso,
4 - Parece ser caso de instaurar contra ele o correspondente procedimento criminal.
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Legislação
CPC39 ART365 ART534 ART771 N2 N3.
CP886 ART245.
CP886 ART245.
Referências Complementares
DIR PROC CIV / DIR CRIM.