102/1959, de 27.12.1960
Número do Parecer
102/1959, de 27.12.1960
Data de Assinatura
27-12-1960
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
AGUAS INTERNACIONAIS
NAVEGAÇÃO MARITIMA
PORTUGAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
NAVEGAÇÃO MARITIMA
PORTUGAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
Legislação
DL 39619 DE 1954/04/21.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR TRAT.*****
T DE 1864/09/29 PT ES
T DE CONCILIAÇÃO DE 1928/01/18 PT ES
T DE 1891/06/11 PT GB
CONV DE 1927/08/11 PT ES
CONV DE SAINT GERMAIN DE 1919/09/10
CONV DE 1927/07/20 PT BE
* CONT REF / COMP*****
* CONT REFINT
AC DE 1920/07/01 PT ZA
AC DE 1936/05/11 PT GB
ACTO GERAL DA CONFERENCIA DE BERLIM DE 1885/02/26
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T DE 1864/09/29 PT ES
T DE CONCILIAÇÃO DE 1928/01/18 PT ES
T DE 1891/06/11 PT GB
CONV DE 1927/08/11 PT ES
CONV DE SAINT GERMAIN DE 1919/09/10
CONV DE 1927/07/20 PT BE
* CONT REF / COMP*****
* CONT REFINT
AC DE 1920/07/01 PT ZA
AC DE 1936/05/11 PT GB
ACTO GERAL DA CONFERENCIA DE BERLIM DE 1885/02/26
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