98/1959, de 23.10.1959
Número do Parecer
98/1959, de 23.10.1959
Data de Assinatura
23-10-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
COMPROMISSO ARBITRAL
CLAUSULA ARBITRAL
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
NATO
CLAUSULA ARBITRAL
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
NATO
Conclusões
1 - Segundo o nosso direito, o compromisso arbitral e a clausula compromissoria tem validade no ambito dos contratos administrativos, designadamente no contrato de empreitada de obras publicas, desde que o objecto daqueles acordos se reporte a relações juridicas disponiveis que admitam - transacção;
2 - Este regime tem inteira aplicação ao Tribunal arbitral que funcione em Portugal, com arbitros de nacionalidade portuguesa, para a solução de questões emergentes de um contrato de empreitada de obras publicas, celebrado entre Portugal, como membro da OTAN e uma empresa nacional ou de outro pais da mesma organização internacional;
3 - Não sera valido qualquer pacto pelo qual se estabeleça um juizo arbitral, a funcionar no estrangeiro, mesmo constituido por cidadãos portugueses e para julgar as aludidas questões.
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2 - Este regime tem inteira aplicação ao Tribunal arbitral que funcione em Portugal, com arbitros de nacionalidade portuguesa, para a solução de questões emergentes de um contrato de empreitada de obras publicas, celebrado entre Portugal, como membro da OTAN e uma empresa nacional ou de outro pais da mesma organização internacional;
3 - Não sera valido qualquer pacto pelo qual se estabeleça um juizo arbitral, a funcionar no estrangeiro, mesmo constituido por cidadãos portugueses e para julgar as aludidas questões.
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Legislação
D 40768 DE 1956/09/08 ART8 ART13 ART17.
CPC39 ART99 ART1561 ART1562 ART1565 ART1566.
CPC39 ART99 ART1561 ART1562 ART1565 ART1566.
Jurisprudência
AC STA DE 1940/05/16 IN DIR ANO73 PAG15.
AC STA DE 1955/04/29 IN DG IIS DE 1957/05/29.
AC STA DE 1956/03/23 IN DG IIS DE 1957/09/02.
AC STA DE 1957/03/21 IN DG IIS DE 1957/09/02.
AC STA DE 1955/04/29 IN DG IIS DE 1957/05/29.
AC STA DE 1956/03/23 IN DG IIS DE 1957/09/02.
AC STA DE 1957/03/21 IN DG IIS DE 1957/09/02.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.