96/1959, de 26.12.1959
Número do Parecer
96/1959, de 26.12.1959
Data de Assinatura
26-12-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
BETTENCOURT ALBUQUERQUE
Descritores
BOLSA DE MERCADORIAS
TITULO EXECUTIVO
PRIVILEGIO MOBILIARIO ESPECIAL
###
TITULO EXECUTIVO
PRIVILEGIO MOBILIARIO ESPECIAL
###
Legislação
CCIV867 ART882 N3 ART883 N1 ART884 ART2426.
CPC39 ART46 ART52 ART474 ART529 ART530 ART531.
CCOM888 ART64 ART71 ART75 ART359 ART360.
D 19132 DE 1930/12/12 ART6 ART7 PAR2.
D 21858 DE 1932/10/31 ART40 ART42 ART43 ART45.
CPC39 ART46 ART52 ART474 ART529 ART530 ART531.
CCOM888 ART64 ART71 ART75 ART359 ART360.
D 19132 DE 1930/12/12 ART6 ART7 PAR2.
D 21858 DE 1932/10/31 ART40 ART42 ART43 ART45.
Referências Complementares
DIR PROC CIV.