93/1959, de 19.11.1959

Número do Parecer
93/1959, de 19.11.1959
Data de Assinatura
19-11-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
COOPERAÇÃO JUDICIARIA INTERNACIONAL
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROJECTO DE CONV RFA SOBRE AUXILIO JUDICIARIO MUTUO.
PROJECTO DE CONV RFA SOBRE EXTRADIÇÃO.
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