84/1959, de 15.10.1959

Número do Parecer
84/1959, de 15.10.1959
Data do Parecer
15-10-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
EXTINÇÃO
OFICIAL DE DILIGENCIAS
CARGO PUBLICO
PSP
LICENÇA ILIMITADA
Conclusões
Os oficiais de diligencias do quadro da Policia de Segurança Publica que se encontravam na situação de licença ilimitada a data da publicação do Decreto-Lei n 39497, de 31 de Dezembro de 1953, não podem ser readmitidos ao serviço por força do artigo 117 do mesmo diploma.
Legislação
DL 39497 DE 1953/12/31 ART117.
D 39950 DE 1954/02/28 ART239 ART240.
L DE 1913/06/14 ART25.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.
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