80/1959, de 29.10.1959

80/1959, de 29.10.1959

29-10-1959

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministro da Coesão Territorial

SIMÕES DE OLIVEIRA

CASA ECONOMICA
PROPRIEDADE RESOLUVEL
PROPRIEDADE ABSOLUTA
AQUISIÇÃO

O Decreto-Lei n 23052, de 23 de Setembro de 1933, ao prever, nomeadamente nos seus artigos 36 e 38 a aquisição de casas economicas em propriedade plena, depois de estarem em regime de propriedade resoluvel, quis referir-se a propriedade absoluta, tal como e definida no artigo 2171 do Codigo Civil.
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DL 23052 DE 1933/09/23 ART2 ART35 ART36 ART37 A ART38.
CCIV867 ART2168 ART2171 ART2187.

DIR CIV * DIR REAIS.