78/1959, de 12.11.1959

78/1959, de 12.11.1959

12-11-1959

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

GONÇALVES PEREIRA

REVISÃO
PENSÃO DE REFORMA
RECTIFICAÇÃO
ACRESCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
ULTRAMAR
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIÇO DE CAMPANHA
MILITAR

O militar da Armada que passou a reforma em 1958 e que viu a respectiva pensão rectificada por força do artigo 7, alinea b) do Decreto-Lei n 42146, de 10 de Fevereiro de 1959, so podera beneficiar do acrescimo emergente da percentagem de 0,14 por serviço prestado em campanha ou no ultramar, desde que esse acrescimo adicionado a pensão de reforma não exceda os vencimentos em vigor a data da passagem a reforma, sendo, em consequencia, para tanto irrelevantes os novos vencimentos consignados no Decreto-Lei n n 42106, de 16 de Janeiro de 1959.
Em face desta doutrina e porque a pensão de reforma do recorrente atingiu a totalidade do vencimento de oficial do activo no mesmo posto e quadro em 1958, o recurso não merece provimento.

DL 42106 DE 1959/01/16.
DL 39843 DE 1954/10/07 ART6 N3.
DL 42146 DE 1959/02/10 ART6 ART7.
DL 20247 DE 1931/08/24 ART9.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.