67/1959, de 29.10.1959
Número do Parecer
67/1959, de 29.10.1959
Data do Parecer
29-10-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
ACIDENTE EM SERVIÇO
SERVIDOR CIVIL DO ESTADO
DOENÇA
SERVIDOR CIVIL DO ESTADO
DOENÇA
Conclusões
1 - O Decreto-Lei n 38523, de 23 de Novembro de 1951, não abrange as doenças dos servidores civis do Estado subscritores da Caixa Geral de Aposentações, quando contraidas no exercicio das suas funções e por causa destas, e designadamente a brucelose ou febre de Malta;
2 - O Estado so e responsavel pelos encargos derivados dessa doença quando ela tenha sido contraida pelos seus servidores em resultado de acidente de trabalho ocorrido nas condições previstas na Lei n 1942, de 27 de Julho de 1936;
3 - Estão fora destas condições, e não gozam, portanto da protecção concedida por aquele Decreto-Lei os agentes investigadores da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios que contraiam a referida doença como consequencia do desempenho normal do seu trabalho na pesquisa das doenças infecciosas dos animais;
4 - No exercicio dos seus poderes de fiscalização conferidos pelo artigo 36 do citado diploma, compete principalmente a Direcção Geral da Contabilidade Publica a qualificação como acidente de serviço, para o efeito de se determinar administrativamente a responsabilidade do Estado pelos respectivos encargos.
2 - O Estado so e responsavel pelos encargos derivados dessa doença quando ela tenha sido contraida pelos seus servidores em resultado de acidente de trabalho ocorrido nas condições previstas na Lei n 1942, de 27 de Julho de 1936;
3 - Estão fora destas condições, e não gozam, portanto da protecção concedida por aquele Decreto-Lei os agentes investigadores da Direcção Geral dos Serviços Pecuarios que contraiam a referida doença como consequencia do desempenho normal do seu trabalho na pesquisa das doenças infecciosas dos animais;
4 - No exercicio dos seus poderes de fiscalização conferidos pelo artigo 36 do citado diploma, compete principalmente a Direcção Geral da Contabilidade Publica a qualificação como acidente de serviço, para o efeito de se determinar administrativamente a responsabilidade do Estado pelos respectivos encargos.
Legislação
L 2045 DE 1950/12/23 ART16.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART2 ART8.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3 ART36.
D 27649 DE 1937/04/12 ART89.
L 1942 DE 1936/07/27 ART1 ART2 ART8.
DL 38523 DE 1951/11/23 ART1 ART2 ART3 ART36.
D 27649 DE 1937/04/12 ART89.
Jurisprudência
AC STA DE 1939/10/24 IN COL AC PAG401.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * ACID SERV.