66/1959, de 04.08.1959

Número do Parecer
66/1959, de 04.08.1959
Data de Assinatura
04-08-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
COSTA AROSO
Descritores
CASA DE RENDA LIMITADA
CASA DE RENDA ECONOMICA
FISCALIZAÇÃO
RENDA
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Legislação
DL 36212 DE 1947/04/27 ART4 ART6 ART7 ART9 PARUNICO.
DL 41532 DE 1958/02/18 ART11.
L 2007 DE 1945/05/07.
DL 35611 DE 1946/04/25 ART6 ART9 ART10 PAR3.
L 2092 DE 1958/04/09.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR REAIS.
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