64/1959, de 15.10.1959
Número do Parecer
64/1959, de 15.10.1959
Data do Parecer
15-10-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Conclusões
Emite-se, desta sorte, parecer no sentido de que exonerado ou demitido, seja qual for motivo, um subscritor da Caixa Geral de Aposentações, com pedido pendente de contagem de tempo de serviço prestado anteriormente a respectiva inscrição, não e de conhecer dessa pretensão, como acessoria que e da qualidade de subscritor, perdida por força do disposto no artigo 19 do Decreto n 16669, de 27 de Março de 1929.
Em face desta doutrina o recurso não merece provimento, muito embora o fundamento invocado pela Caixa Geral de Aposentações, no que respeita a falta do reingresso na função publica, não tenha cabimento no caso "sub judice".
Em face desta doutrina o recurso não merece provimento, muito embora o fundamento invocado pela Caixa Geral de Aposentações, no que respeita a falta do reingresso na função publica, não tenha cabimento no caso "sub judice".
Legislação
D 16669 DE 1929/03/27 ART19.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15 PAR1 A.
DL 26503 DE 1936/04/06 ART15 PAR1 A.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.