61/1959, de 29.09.1959
Número do Parecer
61/1959, de 29.09.1959
Data do Parecer
29-09-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
GONÇALVES PEREIRA
Descritores
FUNCIONARIO PUBLICO
DOENÇA INFECCIOSA
DOENÇA INFECCIOSA
Conclusões
Os empregados das comissões distritais de assistencia, criadas pelo Decreto-Lei n 36262, tem direito a ser assistidos contra a tuberculose, nos termos do Decreto-Lei n 40365, de 29 de Outubro de 1955, por força do artigo 177 do Decreto-Lei n 35108, de 7 de Novembro de 1945.
Legislação
DL 35108 DE 1945/11/07 ART3 ART24 ART59 ART71 ART77 ART78 ART113 ART170.
DL 36262 DE 1947/05/05 ART2 ART9 ART10.
DL 31913 DE 1942/03/12 ART5.
DL 40365 DE 1955/19/29 ART1.
DL 36262 DE 1947/05/05 ART2 ART9 ART10.
DL 31913 DE 1942/03/12 ART5.
DL 40365 DE 1955/19/29 ART1.
Referências Complementares
DIR SEG SOC / DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.