58/1959, de 09.07.1959
Número do Parecer
58/1959, de 09.07.1959
Data do Parecer
09-07-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Saúde e Assistência
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
INSTITUTO DE ASSISTENCIA
MISERICORDIAS
TUTELA ADMINISTRATIVA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
ELEIÇÃO
MISERICORDIAS
TUTELA ADMINISTRATIVA
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
ELEIÇÃO
Conclusões
1 - Não são invalidaveis pela Administração tutelar os actos relativos a eleição dos orgãos directivos das instituições de assistencia subsidiadas pelo Estado, se ja tiverem decorrido os prazos de interposição de recurso contencioso, fixados nos preceitos relativos as eleições das juntas de freguesia, ou se as irregularidades invocadas não influiram no resultado geral da votação;
2 - As eleições da Santa Casa da Misericordia de Benavente, realizadas em assembleia geral de 14 de Dezembro de 1958, acham-se nas condições referidas na conclusão anterior.
2 - As eleições da Santa Casa da Misericordia de Benavente, realizadas em assembleia geral de 14 de Dezembro de 1958, acham-se nas condições referidas na conclusão anterior.
Legislação
DL 31666 DE 1941/11/22 ART5.
CADM40 ART79 ART199 ART357 ART376 ART418 ART420 ART820 ART830.
DL 37570 DE 1949/10/03 ART77 ART84.
L 1998 DE 1944/05/15 BXXXI BXXXIII BXXXVI.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART1 ART6 ART7 ART23 ART24 ART102 ART107.
LOSTA56 ART18.
CADM40 ART79 ART199 ART357 ART376 ART418 ART420 ART820 ART830.
DL 37570 DE 1949/10/03 ART77 ART84.
L 1998 DE 1944/05/15 BXXXI BXXXIII BXXXVI.
DL 35108 DE 1945/11/07 ART1 ART6 ART7 ART23 ART24 ART102 ART107.
LOSTA56 ART18.
Jurisprudência
AC STA DE 1953/06/05 IN DG IIS DE 1954/01/13.
AC STA DE 1947/03/21 IN DG IIS DE 1947/07/18.
AC STA DE 1955/04/01 IN DG IIS DE 1955/12/22.
AC STA DE 1947/03/21 IN DG IIS DE 1947/07/18.
AC STA DE 1955/04/01 IN DG IIS DE 1955/12/22.
Referências Complementares
DIR SEG SOC / DIR ADM.