55/1959, de 18.07.1959

Número do Parecer
55/1959, de 18.07.1959
Data do Parecer
18-07-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR
TRIBUNAL MILITAR
ULTRAMAR
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Legislação
D 12393 DE 1926/09/27 ART16.
DL 39319 DE 1953/08/17 ART5.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL.
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