55/1959, de 29.06.1959
Número do Parecer
55/1959, de 29.06.1959
Data de Assinatura
29-06-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CODIGO DE JUSTIÇA MILITAR
TRIBUNAL MILITAR
ULTRAMAR
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TRIBUNAL MILITAR
ULTRAMAR
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Legislação
D 12393 DE 1926/09/27 ART20.
D 19892 DE 1931/06/15 NA REDACÇÃO DO D 20060 DE 1931/07/11 ART17 PAR1.
DL 39319 DE 1953/08/17 ART1 ART5.
D 41576 DE 1958/04/02 ART15.
EJ44 ART243.
D 19892 DE 1931/06/15 NA REDACÇÃO DO D 20060 DE 1931/07/11 ART17 PAR1.
DL 39319 DE 1953/08/17 ART1 ART5.
D 41576 DE 1958/04/02 ART15.
EJ44 ART243.
Referências Complementares
DIR MIL * JUST MIL.