53/1959, de 09.06.1959
Número do Parecer
53/1959, de 09.06.1959
Data de Assinatura
09-06-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
AERONAVE
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV DE GENEBRA DE 1948/06/19 RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES
CONV DE GENEBRA DE 1948/06/19 RELATIVA AO RECONHECIMENTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS SOBRE AERONAVES