48/1959, de 09.07.1959
Número do Parecer
48/1959, de 09.07.1959
Data do Parecer
09-07-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Comunicações
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Conclusões
Não podem beneficiar do aumento de 20 por cento na contagem do tempo de serviço, estabelecido no artigo 28 do Decreto-Lei n 39645, de 11 de Maio de 1954, os funcionarios da Direcção Geral da Aeronautica Civil das provincias ultramarinas, que, embora anterior ou posteriormente nomeados para o Aeroporto do Sal, em Cabo Verde, não chegarem a prestar serviço neste.
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Legislação
DL 36585 DE 1947/09/12.
DL 37700 DE 1949/12/29 ART28.
DL 39645 DE 1954/05/11 ART7 PAR1.
DL 37700 DE 1949/12/29 ART28.
DL 39645 DE 1954/05/11 ART7 PAR1.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.