45/1959, de 14.05.1959

45/1959, de 14.05.1959

14-05-1959

1

Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério das Finanças

GONÇALVES PEREIRA

APOSENTAÇÃO
APOSENTAÇÃO VOLUNTARIA
DESISTENCIA DO PEDIDO

Conclui-se, em face do exposto, não merecer o recurso provimento, uma vez que o paragrafo 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n 42046, de 23 de Dezembro ultimo, tornou ineficazes todas as desistencias de aposentação voluntaria relativas a pedidos formulados ate 31 daquele mes de Dezembro.

DL 42046 DE 1958/12/23 ART11 PAR1 PAR2.
DL 32691 DE 1943/02/20 ART4 PAR1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.