43/1959, de 03.08.1959

43/1959, de 03.08.1959

03-08-1959

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Parecer

Não Aplicável

Governo

Ministério do Comércio e da Indústria

MIGUEL CAEIRO

TAXA
FUNDAÇÃO
INSCRIÇÃO
CAPITAL SOCIAL
CONVERSÃO
MOEDA ESTRANGEIRA

A taxa de inscrição de fundação, paga em 1927 pela sociedade (...), não deve ser aumentada pelo facto de em 1958 ter, com autorização de Sua Excelencia o Ministro das Finanças, convertido o seu capital inicial em importancia equivalente, mas sem escudos ouro, e calculada a libra em 110$00 de harmonia com o artigo 25 do Decreto n 19869, de 9 de Junho de 1931.

D 7868 DE 1921/12/05 ART1 ART3.
D 9602 DE 1924/04/17 ART1.
D 19869 DE 1931/06/09 ART1 ART25 PAR1 PAR3.

DIR FISC.