41/1959, de 14.05.1959
Número do Parecer
41/1959, de 14.05.1959
Data do Parecer
14-05-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura e Pescas
Relator
MIGUEL CAEIRO
Descritores
CONCURSO
FUNCIONARIO PUBLICO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
FUNCIONARIO PUBLICO
DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS AGRICOLAS
Conclusões
Os escriturarios de 2 classe do quadro administrativo da Direcção Geral dos Serviços Agricolas que por falta de habilitações legais não puderam ser abrangidos nos primeiros concursos para preenchimento das vagas de aspirantes, realizados nos precisos termos do artigo 27 do Decreto n 41588, de 16 de Abril de 1958, estão sujeitos as condições gerais para ingresso neste ultimo cargo, designadamente a oportuna prestação de provas praticas.
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Legislação
DL 35422 DE 1945/12/29 ART36.
DL 41473 DE 1957/12/23 ART72 ART73 ART79.
D 41588 DE 1958/04/16 ART9 ART12 ART22 ART27 ART28 ART29.
PORT 16730 DE 1958/06/12 ART3 PAR3.
DL 41473 DE 1957/12/23 ART72 ART73 ART79.
D 41588 DE 1958/04/16 ART9 ART12 ART22 ART27 ART28 ART29.
PORT 16730 DE 1958/06/12 ART3 PAR3.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.