40/1959, de 01.05.1959
Número do Parecer
40/1959, de 01.05.1959
Data de Assinatura
01-05-1959
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO
Conclusões
Perante o exposto parece de por a consideração de S Exa o Ministro das Finanças não so a funda perda da pretendida vantagem e oportunidade do parecer da Procuradoria Geral sobre a interpretação do Decreto n 14643, que constitui objecto do recurso, mas tambem a presumida não conclusão, no despacho que concordou na consulta a este Organismo, da materia da execução do despacho de 20 de Janeiro, solicitando, para o caso de se pretender o parecer sobre um ou outro aspecto, copia da resposta ministerial a petição de recurso e da decisão do Supremo Tribunal Administrativo acerca da suspensão e da questão da competencia, se foi suscitada, e copia do documento de caução por hipoteca constituida pela Empresa (...), a que esta se refere naquela petição.
Legislação
D 14643 DE 1927/12/03 ART20 N9 ART61.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.