38/1959, de 23.07.1959
Número do Parecer
38/1959, de 23.07.1959
Data do Parecer
23-07-1959
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério do Interior
Relator
ANTONIO CAEIRO
Descritores
SEMINARIO
TAXA
PAGAMENTO
ISENÇÃO
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
TAXA
PAGAMENTO
ISENÇÃO
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Conclusões
Não esta isenta do pagamento de licença a construção, pelo Seminario Conciliar de Braga, do "Colegio D Diogo de Sousa", visto este não poder considerar-se seminario ou estabelecimento destinado a formação do clero.
Legislação
CADM40 TABELAB.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS / DIR FISC.*****
CONC PT VA ART8*****
CODIGO DIREITO CANONICO CANONE1354 PAR1 PAR2 CANONE1360 CANONE1363 CANONE1372 - CANONE1383.
CONC PT VA ART8*****
CODIGO DIREITO CANONICO CANONE1354 PAR1 PAR2 CANONE1360 CANONE1363 CANONE1372 - CANONE1383.